Cespe / Cebraspe
Nível Superior
TELEBRAS
2015
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o seguinte item.

O estágio da receita conhecido como arrecadação é determinado pelo recolhimento dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores para a Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a divisão dos recursos em contas especiais.

O que acontece no recolhimento?

Os bancos recebem do contribuinte no estágio de arrecadação, e transferem os valores arrecadados a uma conta única do Tesouro Nacional.

De acordo com a Lei 4.320/1964:

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

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