Cespe / Cebraspe
Nível Superior
Prefeitura (Concurso Municipal)
2008
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os estágios da receita orçamentária pública, julgue o próximo item.

No estágio do lançamento, são verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.

O que é o lançamento?

É o estágio #1 da execução da receita.

A Lei 4.320/1964 diz o seguinte:

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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