A respeito de receita pública e de dívida ativa, julgue o item que se segue.
O recebimento de aluguéis inscritos na dívida ativa de natureza não tributária devem ser contabilizados como receita corrente do exercício financeiro de sua arrecadação.
Por que a dívida ativa é considerada exceção ao regime de caixa?
Para fins orçamentários, a dívida ativa será reconhecida no exercício em que for paga. Por isso, a Dívida Ativa é considerada, pela banca, como uma exceção ao regime de caixa para as receitas orçamentárias. | |
Isso decorre do seguinte dispositivo da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. | |
O reconhecimento se dará, portanto, com o pagamento pelo devedor da dívida ativa. |
Qual é a classificação da receita com dívida ativa?
As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas correntes. |
MEDIDA APLICADA LTDA
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