Cespe / Cebraspe
Nível Superior
CAU-BR
2024
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao regime contábil e à análise de balanços públicos, julgue o item seguinte.

Na contabilidade pública, o regime orçamentário é considerado um regime misto, que mescla o regime de competência para as receitas com o regime de caixa para as despesas.

Quando ocorre o reconhecimento da receita orçamentária?

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação (regime de caixa), conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

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