Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
Errado.
Veja na LAI!
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O que a LAI diz sobre violação de direitos fundamentais?
Para o caso de tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, não pode ser negado o acesso à informação. Além disso, as informações ou documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter restrição de acesso. | |
Veja na LAI! Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. |
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