Cespe / Cebraspe
Auditor
TCE-PB
2022
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.

Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.

Comentário rápido

Errado.

Veja na LAI!

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O que a LAI diz sobre violação de direitos fundamentais?

Para o caso de tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, não pode ser negado o acesso à informação.

Além disso, as informações ou documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter restrição de acesso.

Veja na LAI!

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress