Cespe / Cebraspe
Assitente Administrativo
UNIPAMPA
2013
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

Comentário rápido

Certo!

De acordo com a LAI:

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Entidades privadas também podem estar abrangidas pela LAI?

Sim.

De acordo com a própria LAI:

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Essa obrigação de as entidades privadas sem fins lucrativos terem que obedecer ao princípio da publicidade é válida apenas para a parte de recursos PÚBLICOS que elas receberem.

OU SEJA: a parte de recursos PRIVADOS não entra na obrigação do princípio da publicidade.

A CGU afirma que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou não (por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares), devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

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