Quanto a receitas públicas, julgue o item que se segue.

O valor de dívida ativa, em moeda estrangeira, deve ser convertido ao correspondente valor em moeda nacional à taxa de câmbio oficial para compra na data da notificação ao devedor.

No caso de haver inscrição em dívida ativa em moeda estrangeira, a conversão do valor para REAIS será feita na data da notificação ou intimação do devedor. Se o devedor não puder ser notificado ou intimado, a conversão será feita na data da inscrição na dívida ativa.

Isso é o que diz o art. 39 da Lei 4.320/1964:

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.