Cespe / Cebraspe
Analista
ALECE
2011
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.

Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.

Não há Cartão de Memória para esta questão

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