Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.
A alternativa C é a correta: “Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.” Isso está de acordo com a Lei nº 9.649/1998, que estabelece que, para uma autarquia ou fundação ser qualificada como agência executiva, é necessário ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e celebrar um contrato de gestão com o ministério supervisor. Essa qualificação é feita por ato do Presidente da República.
As outras opções estão incorretas pelos seguintes motivos:
Quem qualifica as agências executivas?
Essa qualificação é formalizada por um ato do Presidente da República, conforme a Lei nº 9.649/1998. Na prática, com essa qualificação, as agências executivas ganham mais recursos, patrimônio, maior limite para contratação direta, mais autonomia... | |
Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.
| |
Vejamos diretamente na Lei. Lei 9649/1998: Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. § 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República. |
Quais são os requisitos para que uma autarquia ou fundação pública seja qualificada como agência executiva?
|
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
Faça sua pré-matrícula: