Cespe / Cebraspe
Procurador
PGE PB
2021
Matéria: Direito Administrativo

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.

Comentário rápido

A alternativa C é a correta: “Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.” Isso está de acordo com a Lei nº 9.649/1998, que estabelece que, para uma autarquia ou fundação ser qualificada como agência executiva, é necessário ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e celebrar um contrato de gestão com o ministério supervisor. Essa qualificação é feita por ato do Presidente da República.

Comentário longo

As outras opções estão incorretas pelos seguintes motivos:

  • A: Não é necessário uma lei específica para a criação de agências executivas; a qualificação é feita por decreto presidencial.
  • B: Órgãos da administração direta não podem ser transformados em agências executivas; essa qualificação é destinada a autarquias e fundações públicas.
  • D: Agências executivas não estão dispensadas de realizar licitações; elas têm limites licitatórios diferenciados, mas ainda precisam seguir as normas de licitação.
  • E: Agências executivas, por serem autarquias ou fundações públicas, estão sujeitas ao teto constitucional de remuneração, independentemente de receberem ou não dinheiro público para despesas de pessoal.

Quem qualifica as agências executivas?

Essa qualificação é formalizada por um ato do Presidente da República, conforme a Lei nº 9.649/1998.

Na prática, com essa qualificação, as agências executivas ganham mais recursos, patrimônio, maior limite para contratação direta, mais autonomia...

Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

  • Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.

Vejamos diretamente na Lei.

Lei 9649/1998:

Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

§ 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Quem qualifica agências executivas

Quais são os requisitos para que uma autarquia ou fundação pública seja qualificada como agência executiva?

  1. Ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
  2. Celebrar um contrato de gestão com o ministério supervisor.
Agências executivas

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