Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente público. Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma

Elas são as nossas famosas "empresas estatais", ou, simplesmente "estatais".

Sociedade de Economia Mista (SEM)

1. Capital: seu capital é misto, ou seja, parte do capital é público e parte é privado. O poder público deve deter a maioria do capital votante, geralmente no mínimo 50% mais uma ação.
2. Finalidade: geralmente voltada para a exploração de atividades econômicas, podendo atuar em setores estratégicos.
3. Exemplos: Banco do Brasil, Petrobras.

Empresa Pública (EP)

1. Capital: seu capital é 100% público, pertencente a uma ou mais entidades governamentais.
2. Finalidade: pode tanto explorar atividade econômica quanto prestar serviços públicos.
3. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios.

Considerações Adicionais

• Personalidade Jurídica: as duas têm personalidade jurídica de direito privado.
• Regime de Pessoal: os empregados dessas entidades são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Vamos pegar algumas nuances, aqui:

• É entidade.
  • Portanto, é pessoa jurídica.
• Criada em virtude de autorização legislativa.
  • Ou seja, a criação não é por lei, mas sim a autorização para criação.
• Desenvolve atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
  • Portanto, são atividades não exclusivas.

Organizações Sociais: Contrato de Gestão.