Cespe / Cebraspe
Auditor de Controle
TCU
2007
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários e, de acordo com a sua natureza e finalidade, pode ser classificado em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global.

O empenho ordinário é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho.

Comentário rápido

Este é o empenho estimativo.

Empenho estimativo é feito para despesas cujo montante NÃO se pode determinar previamente com certeza, mas sim por estimativa.

Se você deve pagar uma despesa mensal com água, por exemplo, você consegue estimar quanto será seu gasto, mas não será um montante igual todo mês.

O que é empenho estimativo?

Empenho estimativo é feito para despesas cujo montante NÃO se pode determinar previamente com certeza, mas sim por estimativa.

Se você deve pagar uma despesa mensal com água, por exemplo, você consegue estimar quanto será seu gasto, mas não será um montante igual todo mês.

O art. 60 da Lei 4.320/1964 diz:

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

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