À luz das normas legais vigentes, julgue o próximo item, a respeito do orçamento público.
Caso o governo necessite executar um programa que não tenha sido previsto na lei orçamentária anual, o crédito adicional que se fará necessário poderá ser aberto por decreto executivo.
Certo, porque esse é um caso de crédito adicional especial. Quando a questão menciona a execução de um programa não previsto na LOA, está se referindo aos créditos especiais, que podem ser abertos por decreto executivo, desde que haja autorização legislativa prévia.
Como se dá a autorização e abertura de créditos adicionais especiais e suplementares?
A autorização para abertura é feita por lei, mas a abertura em si é feita por decreto do Poder Executivo. | |
O crédito suplementar pode ser autorizado pela própria LOA, mas também pode ser por lei específica. ATENÇÃO: Neste caso (quando a autorização é por lei específica), no âmbito da União, os créditos adicionais são autorizados e abertos com a publicação da lei específica que instituir o crédito suplementar. | |
Os especiais, necessariamente, precisam ser autorizados em uma lei específica – não pode ser a LOA. |
MEDIDA APLICADA LTDA
