Cespe / Cebraspe
Analista
TCE PE
2017
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

Situação hipotética: No final do primeiro quadrimestre de 2017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do município AB estavam no patamar de 52% de sua receita corrente líquida.

Assertiva: Nessa situação, o município deverá reduzir o excedente dessas despesas nos dois quadrimestres seguintes, sendo a redução de, no mínimo, um terço no primeiro deles.

Comentário rápido

Errado.

O limite total NÃO FOI ultrapassado. Na esfera municipal, são 54% para o Poder Executivo!

Como são os percentuais (de despesas de pessoal) na esfera municipal?

LRF:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

(...)

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Pessoal - Municípios - Limites-01

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