Cespe / Cebraspe
Analista
TCE-ES
2022
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.

Comentário rápido

Vigência plurianual = só vira RP se não liquidados até o último ano de vigência do crédito.

Quando os empenhos com vigência plurianual podem ir para RPs?

Vigência plurianual = só vira RP se não liquidados até o último ano de vigência do crédito.

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