O orçamento público no Brasil compreende a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Com base nos princípios de planejamento e orçamento público, julgue o item.
O pagamento das despesas públicas vincula-se a definição prévia de nota de empenho, documento para registro das informações orçamentárias elaboradas pela Secretaria de Orçamento Federal, ou seja, dos créditos previstos no Orçamento Geral da União (OGU).
Empenho não se confunde com a NOTA de empenho.
A nota de empenho é um documento que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho, ou seja, apesar de o empenho ser obrigatório, nem sempre a emissão da nota de empenho será obrigatória (art. 61 cc art. 60, § 1º da Lei 4.320/1964).
A nota de empenho é obrigatória?
Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho, ou seja, apesar de o empenho ser obrigatório, nem sempre a emissão da nota de empenho será obrigatória (art. 61 cc art. 60, § 1º da Lei 4.320/1964). |
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