Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.
O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.
Todo ano é necessário pedir autorização para que o orçamento seja executado, motivo porque o princípio da anualidade (que também pode ser chamado de periodicidade) reforça a prerrogativa de controle prévio do orçamento público.
Qual princípio orçamentário reforça o controle prévio do Poder Legislativo em relação ao Orçamento?
O princípio da anualidade (ou periodicidade) reforça o controle prévio do Poder Legislativo em relação ao Orçamento sobre o Poder Executivo. Isso ocorre porque o Executivo deve solicitar, todos os anos, autorização legal para arrecadar receitas e realizar despesas. |
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