Cespe / Cebraspe
Analista
ANTT
2013

Previstos na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais visam atender a despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Com referência a esse assunto, julgue o seguinte item.

Os créditos adicionais suplementares têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos.

Comentário rápido

Certo!

Vigência dos créditos suplementares:

  • Até o final do exercício financeiro em que forem abertos. PONTO FINAL. Logo, os créditos suplementares não são exceção ao princípio orçamentário da anualidade.

Qual é a vigência dos créditos adicionais?

Suplementares: até o final do exercício financeiro em que forem abertos. PONTO FINAL. Logo, não são exceção ao princípio orçamentário da anualidade.

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários têm a vigência de exatamente um ano. Entretanto, existe uma exceção relacionada aos créditos especiais e extraordinários.

As duas exceções ao princípio da anualidade são os créditos especiais e os créditos extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do ano, que podem ser reabertos e incorporados no exercício financeiro subsequente.

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