Previstos na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais visam atender a despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Com referência a esse assunto, julgue o seguinte item.
Os créditos adicionais suplementares têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos.
Certo!
Vigência dos créditos suplementares:
Qual é a vigência dos créditos adicionais?
Suplementares: até o final do exercício financeiro em que forem abertos. PONTO FINAL. Logo, não são exceção ao princípio orçamentário da anualidade. | |
Os créditos suplementares, especiais e extraordinários têm a vigência de exatamente um ano. Entretanto, existe uma exceção relacionada aos créditos especiais e extraordinários. As duas exceções ao princípio da anualidade são os créditos especiais e os créditos extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do ano, que podem ser reabertos e incorporados no exercício financeiro subsequente. |
MEDIDA APLICADA LTDA
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