Julgue o próximo item com base na Lei n.º 4.320/1964.
O empenho da despesa vincula dotação de crédito orçamentário ao pagamento de obrigação, assegurando aos fornecedores e prestadores de serviços aos entes públicos tão somente o cumprimento da respectiva contrapartida contratual.
Se a questão for baseada na Lei 4.320/1964, você pode marcar que o empenho vincula o pagamento. Se não for baseada nessa lei, então você pode marcar que o empenho não vincula o pagamento, mas vincula somente o crédito orçamentário a uma determinada despesa.
Como a questão é baseada na Lei 4.320/1964, ela está correta.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Qual é o conceito da Lei 4.320/1964 para empenho?
A Lei 4.320/1964 diz que o empenho vincula a obrigatoriedade de realização, com a expressão “ou não” no seguinte trecho (neste caso, a Lei 4.320/1964 prejudica o entendimento correto relacionado ao empenho da despesa): Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. | |
PORTANTO: se a questão for baseada na Lei 4.320/1964, você pode marcar que o empenho vincula o pagamento. Se não for baseada nessa lei, então você pode marcar que o empenho não vincula o pagamento, mas vincula somente o crédito orçamentário a uma determinada despesa. |
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