A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.

No processo licitatório para aquisição de bens, o valor estimado é definido com base no menor preço.

Definição do Valor Estimado:

• Base: Melhor preço.
• Método: Utilização combinada ou não de parâmetros.

Parâmetros para Estimativa:

1. Composição de Custos Unitários
   • Fonte: Mediana no PNCP (Painel de Preços ou Banco de Preços em Saúde).
   • Regra: Menores ou iguais à mediana.
2. Contratações Similares
   • Período: 1 ano anterior à pesquisa.
   • Fonte: Administração Pública.
   • Adicional: Sistema de registro de preços.
3. Pesquisa Publicada
   • Fonte: Mídia especializada, tabelas aprovadas, ou sites especializados.
   • Validade: Data e hora de acesso.
4. Pesquisa Direta com Fornecedores
   • Quantidade: Mínimo de 3.
   • Condição: Justificativa da escolha e orçamentos recentes (máx. 6 meses).
5. Notas Fiscais Eletrônicas
   • Fonte: Base nacional.

Fonte:

Lei 14.133/2021, art. 23

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não [no caso de OBRAS/ENGENHARIA, a ordem é obrigatória… aqui, não]

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.