As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo, constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras.

Errado.

As diligências saneadoras são medidas administrativas utilizadas para obter informações e documentos necessários à instrução do processo.

Elas não constituem prejulgado do fato ou caso concreto, mas sim visam a coleta de dados para a correta instrução processual.

• Diligências saneadoras são ações que o TCU toma para conseguir informações e documentos importantes para entender melhor um processo.
  • Elas não significam que o TCU já decidiu sobre o caso ou fato específico.
  • Em vez disso, essas ações servem só para reunir os dados necessários para tomar uma decisão bem informada mais tarde.