Julgue o item a seguir (em certo ou errado).
As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo, terão eficácia de título executivo judicial.
Gabarito da questão: errado.
Errada. As decisões do TCU têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal. Isso significa que podem ser executadas diretamente, mas não têm a mesma força de um título executivo judicial.
Errada. As decisões do TCU têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal. Isso significa que podem ser executadas diretamente, mas não têm a mesma força de um título executivo judicial.
De forma geral, qual é a natureza e eficácia das decisões dos TCs?
Você deve saber diferenciar:
...das decisões. | |
A natureza das decisões é:
Você pode entrar no judiciário contra um ato do TCU? Responda: sim ou não? Sim!
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Agora vamos à EFICÁCIA das decisões. A eficácia é de título executivo extrajudicial. Mas isso é para quando há imputação de:
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Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
