Você está na matéria de

Sobre o CONVOCADO no pregão: o que acontece se ele não celebrar o contrato?

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:

  • -- > não celebrar o contrato,
  • -- > deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
  • -- > ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
  • -- > não mantiver a proposta,
  • -- > falhar ou fraudar na execução do contrato,
  • -- > comportar-se de modo inidôneo
  • --- > ou cometer fraude fiscal,

... ficará:

  • -- > impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

... e, será:

  • -- > descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei,

... pelo prazo de:

  • -- > até 5 (cinco) anos,

... sem prejuízo:

  • -- > das multas previstas em edital e no contrato,
  • -- > e das demais cominações legais.

Quantidade de vezes que você viu este Cartão de Memória: 9

Veja todas as matérias disponíveis no Cartões de Memória

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress