A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.

O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

Isso se encontra na LOTCU:

Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.

§ 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.

§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

Já que ele foi mencionado, vamos ao inciso IV do art. 58:

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

(...)

IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

Princípio 5: Direito e Obrigação de Produzir Relatórios

As ISC (EFS) devem ter o direito de relatar os resultados de suas auditorias sem impedimentos e são obrigadas por lei a informar, pelo menos uma vez por ano, os resultados de seu trabalho.

Princípio 6: Liberdade de Decidir Conteúdo e Tempestividade dos Relatórios

As ISC (EFS) têm a liberdade de decidir o conteúdo de seus relatórios de auditoria, incluindo observações e recomendações, considerando os pontos de vista das entidades auditadas. A legislação deve especificar requisitos mínimos para os relatórios. As ISC (EFS) também decidem sobre a tempestividade dos relatórios, salvo exigências legais específicas, e têm a liberdade de publicar e divulgar seus relatórios após apresentá-los à autoridade adequada.

Princípio 7: Mecanismos de Monitoramento das Recomendações

As ISC (EFS) devem apresentar seus relatórios ao Legislativo ou à autoridade competente para revisão e monitoramento das recomendações. Devem ter um sistema interno de monitoramento para assegurar que as entidades auditadas adotem suas recomendações. Relatórios de monitoramento devem ser apresentados ao Legislativo ou à autoridade competente para consideração e ação, mesmo quando as ISC (EFS) têm poder legal para realizar monitoramento e aplicar sanções.

Princípio 8: Autonomia Financeira e Recursos Adequados

As ISC (EFS) devem ter recursos humanos, materiais e financeiros necessários, sem controle ou direção do Executivo sobre esses recursos. Elas gerenciam seu próprio orçamento e podem alocá-lo como julgarem adequado. O Legislativo é responsável por garantir recursos adequados, e as ISC (EFS) têm o direito de recorrer diretamente ao Legislativo se os recursos financeiros alocados forem insuficientes para cumprir seu mandato.

Contextualização:

• Súmula 347 do STF: Permite que os Tribunais de Contas apreciem a constitucionalidade das leis e atos do poder público, mas apenas de forma incidental, ou seja, no contexto de um caso específico e não de maneira abstrata.
• Competências do TCU: O TCU tem a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos e pode sustar atos administrativos ilegais, mas a sustação de atos normativos deve ser comunicada ao Congresso Nacional.

Texto a Súmula 347:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

MAS:

O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal.

Obs.: erga omnes = para todo mundo = de forma abstrata

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

• Título executivo: Documento que comprova a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo a execução judicial direta.
• As decisões do TCU que resultem em débito ou multa têm eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.

Títulos Executivos Judiciais

• Decisão em processo civil para a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
• Sentença penal condenatória.
• Sentença homologatória de conciliação ou de transação.
• Sentença arbitral.
• Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Títulos Executivos Extrajudiciais (as decisões do TCU têm a mesma eficácia deles)

• Letra de câmbio.
• Nota promissória.
• Duplicata.
• Debênture.
• Cheque.
• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
• Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Fundamentação Teórica

1. Eficácia de Título Executivo:
   • As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 71, § 3º da Constituição Federal.
2. Natureza Extrajudicial:
   • Como os Tribunais de Contas não pertencem ao Poder Judiciário, suas decisões têm natureza de título executivo extrajudicial.
3. Legitimidade para Execução:
   • A titularidade para promover a cobrança judicial não pertence ao Tribunal de Contas. O título executivo deve ser executado pelos órgãos próprios do ente destinatário dos valores devidos.
   • Esqueminha:
   • Emissão do título executivo → Tribunais de Contas fazem
   • Execução do título executivo:
     • União (Tesouro Nacional)
       • Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Geral da União (PGU)
     • Estados e Distrito Federal (DF)
       • Procuradorias dos Estados ou do DF
     • Municípios
       • Prefeito ou Procurador Municipal
     • Entidades dotadas de personalidade jurídica própria
       • Procuradorias próprias ou Departamento Jurídico
4. Jurisprudência:
   • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual.
   • O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento diverso, afirmando que o Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas.

Sim:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Princípio 1: Estrutura Constitucional/Legal/Jurídica

É essencial uma legislação detalhada que defina a independência da ISC (EFS). Tal legislação deve especificar claramente a extensão dessa independência.

Princípio 2: Independência dos Dirigentes e Membros da ISC (EFS)

A legislação deve estabelecer condições para nomeação, renomeação, remoção e aposentadoria dos dirigentes e membros da ISC (EFS), garantindo:

• Independência em relação ao Executivo.
• Prazos longos e fixos para exercerem seus mandatos sem medo de represálias.
• Imunidade legal para atos realizados no exercício normal de suas funções.

Princípio 3: Mandato Amplo e Discricionariedade

A ISC (EFS) deve ter poderes para auditar:

• Uso de recursos públicos por qualquer beneficiário.
• Arrecadação de receitas públicas.
• Legalidade e regularidade das contas públicas.
• Qualidade da gestão financeira e relatórios.
• Economicidade, eficiência e efetividade das operações governamentais.

A ISC (EFS) deve ser livre de interferências do Legislativo ou Executivo em temas como seleção de auditorias, planejamento, condução, relatórios, gestão interna e execução de suas decisões. Deve manter a objetividade e não se envolver na gestão das entidades auditadas.

Princípio 4: Acesso Irrestrito a Informações

A ISC (EFS) deve ter poderes para obter acesso rápido, direto e irrestrito a todos os documentos e informações necessários para cumprir suas responsabilidades legais.