Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

De forma geral, o PREGÃO não poderá ser usado:

• Serviços técnicos especializados
  • De natureza predominantemente intelectual
  • Obras
  • Serviços especiais de engenharia
  • Bens e serviços especiais
  • Alienações
  • Locações imobiliárias