Águas que:

• sirvam de limites com outros países
• se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

• Ilhas fluviais e lacustres
• terrenos marginais
• praias

“As águas” que estiverem nas terras da União.

Águas que estiverem em terrenos da Marinha e seus acrescidos.

“As águas” que banhem mais de um Estado.

As praias marítimas