Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

• Prazo de prescrição: Cinco anos.
• Interrupção do prazo: A prescrição pode ser interrompida pela instauração de um processo administrativo, mas não pela exoneração da autoridade responsável.

• Polícia Judiciária:
  • Caráter predominante: Repressivo.
  • Função principal: Investigação de crimes e repressão de atividades ilícitas.
  • Atuação: Atua após a ocorrência de um crime, buscando responsabilizar os infratores.

• Polícia Administrativa:
  • Caráter predominante: Preventivo.
  • Função principal: Fiscalização e prevenção de infrações.
  • Atuação: Atua antes da ocorrência de infrações, visando evitar danos à sociedade.

O poder de polícia originário é aquele que é exercido diretamente pelos órgãos da administração direta, como ministérios e secretarias.

Por outro lado, o poder de polícia delegado é atribuído a entidades da administração indireta, como autarquias e fundações. Essa delegação pode ocorrer de duas formas:

1. por outorga legal, quando a lei atribui diretamente essa competência; ou
2. por delegação, que ocorre através de colaboração entre entidades.

Observação importante:

• Via de regra, o poder de polícia é indelegável a particulares (STF)
  • O próprio STF, entretanto, confirma que se pode delegar para a administração indireta.
  • Outra exceção é doutrinária: Di Pietro diz que atividades materiais e preparatórias são passíveis de delegação.

• Social
• Tutela
• Interno / Externo
• Prévio / Concomitante / Posterior
• Legalidade / Eficácia / Eficiência / Efetividade / Economicidade
• Judicial
• Autotutela

Controle Social

• Definição: Exercido pela sociedade sobre a administração pública.
• Objetivo: Garantir transparência, participação e fiscalização das ações governamentais.
• Ferramentas: Conselhos de políticas públicas, audiências públicas, ouvidorias, portais de transparência, etc.

Controle de Tutela

• Definição: Exercido por um ente superior sobre outro, geralmente no âmbito da administração indireta.
• Objetivo: Assegurar que as entidades descentralizadas atuem conforme as diretrizes do ente controlador.
• Exemplo: Ministérios controlando autarquias e fundações.

Controle Interno / Externo

• Controle Interno:
  • Definição: Realizado dentro da própria entidade administrativa.
  • Objetivo: Prevenir erros, fraudes e garantir a conformidade com normas e regulamentos.
  • Exemplo: Auditorias internas, corregedorias.
• Controle Externo:
  • Definição: Realizado por órgãos independentes da entidade controlada.
  • Objetivo: Fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
  • Exemplo: Tribunais de Contas, Poder Legislativo.

Controle Prévio / Concomitante / Posterior

• Controle Prévio:
  • Definição: Realizado antes da execução do ato administrativo.
  • Objetivo: Prevenir irregularidades.
  • Exemplo: Aprovação de orçamentos.
• Controle Concomitante:
  • Definição: Realizado durante a execução do ato administrativo.
  • Objetivo: Corrigir desvios em tempo real.
  • Exemplo: Acompanhamento de contratos em execução.
• Controle Posterior:
  • Definição: Realizado após a execução do ato administrativo.
  • Objetivo: Avaliar resultados e corrigir falhas para futuros atos.
  • Exemplo: Auditorias anuais.

Controle de Legalidade / Eficácia / Eficiência / Efetividade / Economicidade

• Legalidade:
  • Definição: Verifica a conformidade dos atos administrativos com a lei.
  • Objetivo: Garantir que todas as ações estejam dentro do marco legal.
• Eficácia:
  • Definição: Avalia se os objetivos foram alcançados.
  • Objetivo: Medir o impacto dos resultados.
• Eficiência:
  • Definição: Analisa a relação entre os recursos utilizados e os resultados obtidos.
  • Objetivo: Maximizar resultados com o mínimo de recursos.
• Efetividade:
  • Definição: Mede o grau de satisfação das necessidades sociais.
  • Objetivo: Avaliar o impacto real das políticas públicas na sociedade.
• Economicidade:
  • Definição: Verifica se os recursos foram utilizados de forma econômica.
  • Objetivo: Evitar desperdícios e otimizar o uso dos recursos públicos.

Controle Judicial

• Definição: Exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos.
• Objetivo: Garantir a legalidade e proteger direitos individuais.
• Exemplo: Ações de improbidade administrativa, mandados de segurança.

Autotutela

• Definição: Poder da administração pública de revisar seus próprios atos.
• Objetivo: Corrigir ilegalidades e garantir a eficiência administrativa.
• Base Legal: Princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF.