Qual é a diferença entre legalidade e legitimidade?

Definição: Refere-se à conformidade com a lei. É o princípio que determina que todas as ações e decisões devem estar de acordo com as normas jurídicas estabelecidas.
Base: Fundada em normas e leis escritas, como constituições, códigos e regulamentos.
Objetivo: Garantir que as ações dos indivíduos e das instituições estejam dentro dos limites estabelecidos pelo sistema jurídico.
Exemplo: Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é um ato de legalidade.

Definição: Refere-se à aceitação e reconhecimento de uma autoridade ou ação como justa e apropriada pela sociedade.
Base: Fundada na percepção e aceitação social, moral e ética.
Objetivo: Assegurar que as ações e decisões sejam vistas como justas e apropriadas pela população, mesmo que não estejam estritamente dentro da lei.
Exemplo: Um líder comunitário que toma decisões em benefício da comunidade, mesmo sem uma posição oficial, pode ser considerado legítimo.

Legalidade:
- Foco na conformidade com a lei.
- Baseada em normas jurídicas.
- Pode existir sem legitimidade (ex.: leis injustas).
Legitimidade:
- Foco na aceitação social e moral.
- Baseada na percepção pública.
- Pode existir sem legalidade (ex.: movimentos sociais).

A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a administração atendeu ao interesse público e à moralidade administrativa, que são pontos referentes à: