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Quais são os requisitos para que uma autarquia ou fundação pública seja qualificada como agência executiva?
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No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
Estamos procurando a incorreta, que é a Letra C!
Alternativa C: “As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.”
Errado. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial e não precisam celebrar contratos de gestão, diferentemente das agências executivas, que podem adquirir essa qualificação após a celebração de tais contratos.
Alternativa A: “As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.”
Certa. As agências reguladoras são autarquias de direito público, o que lhes confere a necessária independência e autonomia para desempenhar suas funções sem interferência política direta.
Alternativa B: “Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.”
Esta afirmação também está correta. Os dirigentes têm mandatos fixos, o que impede a exoneração sem justificativa (ad nutum), garantindo estabilidade e continuidade nas políticas regulatórias.
Alternativa D: “Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.”
Esta alternativa está correta, mas pode gerar dúvidas. Se fosse uma questão do Cebraspe, eu mandaria um “ERRADO”, mas sem dúvida a Letra C está erradíssima.
Em regra, os atos das agências reguladoras não são revisáveis pelo Poder Executivo, mas podem ser contestados judicialmente. Excepcionalmente, pode haver recurso hierárquico impróprio em casos de ilegalidade.
Alternativa E: “As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.”
Correta. As agências reguladoras podem ser criadas em qualquer nível federativo, desde que estabelecidas por legislação específica.
O que é o recurso hierárquico impróprio?
É um tipo de recurso administrativo:
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Quais são os requisitos para que uma autarquia ou fundação pública seja qualificada como agência executiva?
Como funciona o mandato dos dirigentes de agências reguladoras?
Exercem mandato fixo (não podem ser exonerados sem justificativa, ou seja, não podem ser exonerados ad nutum) e sofrem de quarentena (quando findar o mandato, ficam por 4 meses proibidos de prestar serviço a quem os fiscalizava para evitar conflito de interesses). |
Qual é a personalidade jurídica das agências reguladoras?
Pessoas jurídicas de direito público. |
As agências reguladoras são autarquias?
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Exemplos:
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As agências reguladoras têm autonomia administrativa e financeira, o que lhes permite gerenciar suas operações de forma mais independente em relação a outras autarquias. No entanto, elas não são completamente independentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo exerce supervisão ministerial, o Poder Judiciário pode revisar seus atos administrativos, e o Poder Legislativo tem a função de fiscalizar suas atividades normativas para garantir que não excedam suas competências legais. |
MEDIDA APLICADA LTDA
