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Quais são os limites ao poder discricionário?
 | Os limites ao poder discricionário na administração pública são estabelecidos principalmente por leis e princípios. As leis definem parâmetros claros e objetivos, enquanto os princípios, como a razoabilidade e a proporcionalidade, orientam a aplicação justa e equilibrada das decisões administrativas. |
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.
O poder discricionário do administrador público é, de fato, limitado pela lei e pelos princípios da administração pública. Embora o poder discricionário permita certa margem de escolha ao administrador em relação à conveniência e oportunidade de suas ações, essa liberdade não é absoluta.
Ele deve sempre respeitar os limites legais e os princípios da administração pública, como os da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo que suas decisões sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao interesse público.
Quais são os limites ao poder discricionário?
Os limites ao poder discricionário na administração pública são estabelecidos principalmente por leis e princípios. As leis definem parâmetros claros e objetivos, enquanto os princípios, como a razoabilidade e a proporcionalidade, orientam a aplicação justa e equilibrada das decisões administrativas. |
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