[1] Contrato

• Definição geral:
  • Acordo de vontades entre duas ou mais partes.
  • Cria, modifica ou extingue direitos e obrigações.
  • Regido pelo princípio da autonomia da vontade.
  • Pode ser verbal ou escrito, dependendo da natureza e valor do contrato.
• Elementos essenciais:
  • Consentimento: acordo mútuo entre as partes.
  • Objeto: deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
  • Forma: conforme exigido pela lei (escrito, verbal, etc.).
  • Capacidade: partes devem ter capacidade jurídica para contratar.

[2] Contratos da administração (ou... Contratos privados da administração)

• Definição:
  • Também conhecidos como contratos semipúblicos ou contratos atípicos da administração.
  • Regidos predominantemente pelo direito privado (ex.: direito civil).
  • Administração se situa em condições de igualdade ou quase igualdade com o particular contratado.
• Características:
  • Igualdade: administração e particular em condições de igualdade.
  • Regulação: predominância de normas de direito privado.
  • Flexibilidade: menor formalismo comparado aos contratos administrativos.
  • Autonomia da vontade: maior liberdade contratual.
• Exemplos (estes exemplos são doutrinários, pessoal...):
  • Contrato de compra e venda.
  • Contrato de doação.
  • Contrato de locação.
  • Contrato de permuta.

[3] Contratos administrativos (os que mais nos importam!)

• Definição:
  • Regidos predominantemente pelo direito público.
  • Caracterizam-se pela verticalidade na relação entre a administração e o particular contratado.
• Características:
  • Verticalidade: administração tem prerrogativas e poderes especiais.
  • Cláusulas Exorbitantes: cláusulas que conferem poderes especiais à Administração, como alteração unilateral e rescisão.
  • Equilíbrio Econômico-Financeiro: garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • Fiscalização: administração tem o dever de fiscalizar a execução do contrato.
  • Sanções: previsão de sanções em caso de inadimplemento pelo contratado.
  • Mutabilidade: possibilidade de alteração unilateral pelo poder público, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro.
• Exemplos:
  • Contratos de concessão de serviços públicos.
  • Contratos de obras públicas.
  • Contratos de uso privativo de bens públicos.