No que se refere aos poderes da administração, julgue o item seguinte.

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

Quando falamos de “regulamento autorizado”, estamos nos referindo a situações em que a lei dá ao Executivo a permissão para detalhar certos aspectos que não foram totalmente especificados. No entanto, isso não significa que o Executivo pode simplesmente criar regras sobre assuntos completamente novos que não estão mencionados na lei. A lei precisa fornecer diretrizes gerais, e o regulamento deve apenas preencher detalhes técnicos com base nessas diretrizes.