Prerrogativas do TCU com Base na Constituição

O TCU tem algumas prerrogativas que são similares às dos tribunais do Judiciário, conforme estabelecido na Constituição Federal. Vamos analisar de forma esquematizada e didática, com base nos artigos 73 e 96 da Constituição (ao final, vou deixar o texto cru desses dois artigos):

Art. 73 da Constituição Federal

• Composição e Sede:
  • O TCU é composto por nove Ministros.
  • Tem sede no Distrito Federal.
  • Tem quadro próprio de pessoal.
  • Tem jurisdição em todo o território nacional.
• Atribuições:
  • O TCU exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição.

Art. 96 da Constituição Federal

• Competências Privativas dos Tribunais:
  • Eleição e Regimento Interno:
    • Eleger seus órgãos diretivos.
    • Elaborar seus regimentos internos.
    • Observar normas de processo e garantias processuais das partes.
    • Dispor sobre a competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.
  • Organização Interna:
    • Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
    • Organizar os serviços auxiliares dos juízos vinculados.
    • Velar pelo exercício da atividade correicional respectiva.
  • Provimento de Cargos:
    • Prover cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição, conforme a Constituição.
    • Propor a criação de novas varas judiciárias.
    • Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança definidos em lei.
  • Licenças e Férias:
    • Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados.

Prerrogativas do TCU (Art. 73 e Art. 96)

• Eleição e Regimento Interno:
  • O TCU pode eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno, observando normas de processo e garantias processuais.
• Organização Interna:
  • O TCU tem a prerrogativa de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como velar pelo exercício da atividade correicional.
• Provimento de Cargos:
  • O TCU pode prover cargos necessários à administração da Justiça por meio de concurso público, exceto os cargos de confiança.
• Licenças e Férias:
  • O TCU pode conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores.

Resumo Didático:

• Eleição e Regimento: O TCU pode eleger seus diretores e criar suas próprias regras internas.
• Organização: O TCU organiza suas secretarias e serviços auxiliares.
• Cargos: O TCU realiza concursos públicos para prover cargos, exceto os de confiança.
• Licenças: O TCU concede licenças e férias a seus membros e servidores.

Essas prerrogativas garantem ao TCU uma autonomia administrativa e funcional, similar à dos tribunais do Judiciário, permitindo-lhe desempenhar suas funções de controle externo com eficiência e independência.