Veja que o código "RP 9" é bem famoso, em AFO, e quem deu essa fama ao código foram as emendas de Relator (essa bomba trazida pela política brasileira em 2020). Então, senta, que lá vem novela.

TCU

No parecer das Contas do Presidente (ou Contas de Governo) relacionadas a 2020, o TCU se manifestou assim:

• "Não foram identificados os critérios objetivos e os referenciais de equidade que nortearam a distribuição das emendas RP-9 entre as capitais que receberam valores mais significativos."
• "Não foram apresentadas evidências quanto à uniformização da sistemática adotada para a distribuição de recursos federais entre os entes subnacionais beneficiários de emendas de relator-geral, ou de bens adquiridos pela União com tais recursos, de forma que fosse assegurada a equitativa distribuição de bens e recursos de emendas RP-9, mediante procedimentos transparentes e uniformes da formalização das demandas parlamentares aos órgãos setoriais dos ministérios e entidades da administração indireta."

Quanto às contas de 2021, o parecer veio com mais problemas percebidos:

• Após os vetos presidenciais, foram alocados, inicialmente, R$ 18,5 bilhões a título de RP9, dos quais foram empenhados R$ 16,7 bilhões e pagos R$ 6,3 bilhões referentes a despesas do mesmo exercício (37,72%). Não houve recomposição das dotações para a União honrar a integralidade de suas despesas obrigatórias por imperativo constitucional e legal, com dotação subavaliada para o abono salarial em R$ 7,4 bilhões.
• Fatores críticos da sistemática de inclusão de novas programações por Emendas RP9
  • A sistemática de inclusão de novas programações no PLOA pela via do RP9 levou à supressão de programações necessárias e suficientes para a União honrar despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) e despesas discricionárias, inclusive as priorizadas pela LRF para preservação do patrimônio público;
  • A distribuição de emendas RP9 para as áreas de Saúde e Assistência Social não atende critérios objetivos previstos constitucional e legalmente para alocação dos recursos da União nessas áreas;
  • Não há evidência de observância de critérios objetivos nas escolhas alocativas e dos pressupostos que orientam o planejamento governamental, fatores críticos que comprometem a governança orçamentária, com risco potencial de afetar, em razão de disfunções do processo orçamentário, a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

STF

A ministra Rosa Weber deferiu pedido de medida cautelar em desfavor do Orçamento Secreto em novembro de 2021. O Plenário do Tribunal ratificou a decisão, dois dias depois, e determinou que fosse dada ampla publicidade quanto à distribuição dos recursos de 2020 e 2021 em 30 dias.

Em dezembro de 2022, as emendas de relator-geral foram definitivamente consideradas inconstitucionais pelo Plenário do STF, por 6 votos a 5.

Veja o quadro-resumo da NT 1/2023 da Câmara dos Deputados quanto às emendas ao orçamento, ao longo dos anos em que foram feitas emendas de orçamento impositivo à Constituição: