Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:

Gente, em qualquer contexto, o sigilo é EXCEÇÃO. Beleza? EXCEÇÃO. A regra é a publicidade e a transparência.

Há, sim, possibilidade de sigilo nas licitações. O mais cobrado em prova é o sigilo das propostas. Elas devem ser sigilosas, para não comprometer o princípio da competitividade.

A lei prevê que as propostas devem ser mantidas em sigilo até a data de abertura, para garantir a igualdade de condições entre os licitantes.

Art. 13 da NLL:

Parágrafo único. A publicidade será diferida [ou seja, adiada, postergada]:

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

É importante trazer o art. 24 (acima mencionado):

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

II - (VETADO).

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

É um princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

De acordo com este princípio, deve haver separação das competências e atividades de cada servidor que atua no procedimento licitatório.

A mesma pessoa que realiza uma função importante no procedimento licitatório não pode realizar outro procedimento importante.

Art. 7º, § 1º: Reforça o princípio da segregação de funções, evitando que um único agente controle todas as etapas, o que diminui a chance de fraudes.

Em licitações para fornecimento de bens, a Administração pode, excepcionalmente:

• Indicar marcas ou modelos específicos, se formalmente justificado, nas seguintes situações:
  • Necessidade de padronização do objeto.
  • Manutenção de compatibilidade com plataformas e padrões já adotados.
  • Quando uma marca ou modelo, comercializados por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender às necessidades.
  • Para melhor compreensão da descrição do objeto licitado, usando a marca ou modelo como referência.
• Proibir a contratação de uma marca ou produto específico:
  • Se comprovado, via processo administrativo, que marcas / produtos adquiridos anteriormente não atendem aos requisitos indispensáveis.

Isso está na NLL:

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

(...)

III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

O princípio do julgamento objetivo estabelece que os critérios de julgamento das propostas nas licitações devem ser claros, precisos e previamente definidos no edital.

Esses critérios devem ser aplicados de forma uniforme a todos os participantes, sem favorecimentos ou discriminações.

Exemplos de Critérios Objetivos:

• Preço: Avaliação baseada no menor preço ofertado.
• Técnico: Pontuação baseada em critérios técnicos previamente definidos, como qualidade, eficiência, experiência, etc.
• Melhor Técnica e Preço: Combinação de critérios técnicos e de preço, ponderados conforme estabelecido no edital.

• Instrumento convocatório: geralmente é o edital.
• Definição: Este princípio diz que todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação devem ser rigorosamente seguidas.
• Importância do Edital: O edital funciona como a "lei interna" da licitação, determinando as regras do processo.

Administração Pública: A administração pública deve seguir estritamente o que foi definido no edital, sem desvios ou alterações.

Licitantes: Os participantes da licitação também estão vinculados ao edital. Propostas ou ações que não estejam em conformidade com o edital podem resultar na desclassificação do licitante.