A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:

I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;

III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;

IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:

I) Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

Fiscalizar e controlar os atos do executivo está no rol de competências exclusivas do Congresso Nacional.

• Texto da Constituição/88:
  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    • X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
• Comentário:
  • Incorreto. Este item descreve uma competência exclusiva do Congresso Nacional, não do Tribunal de Contas da União (TCU). Portanto, não se aplica ao contexto do Art. 71, que trata das competências do TCU.
  • Observação: o TCU pode se meter em muitos atos do poder executivo, mas como o examinador pegou exatamente o texto constitucional ao pé da letra, não há como dizer que está incorreto, justamente por ser uma competência exclusiva do Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Executivo.

II) Julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos

• Texto da Constituição/88:
  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    • II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
• Comentário:
  • Correto. Este item está de acordo com o Art. 71, inciso II, da Constituição, que atribui ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

III) Julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo

• Texto da Constituição/88:
  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    • I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
• Comentário:
  • Incorreto. O TCU não julga as contas do Presidente da República; ele apenas elabora um parecer prévio sobre essas contas, que é apreciado pelo Congresso Nacional. Portanto, o item está incorreto.

IV) Prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas

• Texto da Constituição/88:
  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    • VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
• Comentário:
  • Correto. Este item está de acordo com o Art. 71, inciso VII, da Constituição, que estabelece a competência do TCU para prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.