Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.

O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

• Interesses ou liberdades individuais
  • Em prol do interesse público

O objeto do Poder de Polícia são os bens, direitos e atividades que possam afetar a coletividade.

Por exemplo, a regulamentação do trânsito, a fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, e as normas de construção civil são todas manifestações do Poder de Polícia, pois buscam prevenir danos à coletividade e garantir que os interesses individuais não se sobreponham ao interesse público.

1. Discricionariedade: Permite à administração decidir sobre a oportunidade e conveniência de suas ações.
2. Autoexecutoriedade: Autoriza a execução direta de decisões sem necessidade de autorização judicial.
3. Coercibilidade: Garante o uso da força para o cumprimento das determinações.