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O que é súmula vinculante?
 | A súmula vinculante é um importante instrumento no direito administrativo, funcionando como uma fonte obrigatória de jurisprudência que deve ser seguida por toda a Administração Pública. |
| Criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ela busca uniformizar a interpretação de questões constitucionais, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito. |
| Ao estabelecer uma orientação de cumprimento obrigatório, a súmula vinculante influencia diretamente a administração ao padronizar decisões e evitar conflitos judiciais repetitivos. |
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item a seguir.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
No direito administrativo, embora o princípio da legalidade exija que a administração pública atue estritamente conforme a lei, as decisões judiciais também desempenham um papel significativo como fonte de direito.
Em particular, as súmulas vinculantes emitidas pelo STF exemplificam como decisões judiciais podem ter força vinculante, obrigando a administração pública a segui-las.
O que é súmula vinculante?
A súmula vinculante é um importante instrumento no direito administrativo, funcionando como uma fonte obrigatória de jurisprudência que deve ser seguida por toda a Administração Pública. | |
Criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ela busca uniformizar a interpretação de questões constitucionais, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito. | |
Ao estabelecer uma orientação de cumprimento obrigatório, a súmula vinculante influencia diretamente a administração ao padronizar decisões e evitar conflitos judiciais repetitivos. |
MEDIDA APLICADA LTDA
