• Instrumento convocatório: geralmente é o edital.
• Definição: Este princípio diz que todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação devem ser rigorosamente seguidas.
• Importância do Edital: O edital funciona como a "lei interna" da licitação, determinando as regras do processo.

Administração Pública: A administração pública deve seguir estritamente o que foi definido no edital, sem desvios ou alterações.

Licitantes: Os participantes da licitação também estão vinculados ao edital. Propostas ou ações que não estejam em conformidade com o edital podem resultar na desclassificação do licitante.