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O que é força maior?
 | Força maior refere-se a eventos inevitáveis e imprevisíveis, que não podem ser impedidos ou controlados pelo ser humano, e que são externos ao contrato ou à relação jurídica. Esses eventos geralmente são de natureza natural, como desastres naturais. Exemplo: um furacão (no Brasil hahaha) que destrói a infraestrutura de uma cidade, impedindo a continuidade de um contrato de construção civil. Nesse caso, a empresa responsável pela obra pode alegar força maior para justificar o atraso ou a impossibilidade de cumprir com o contrato. |
Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:
a) a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;
Não. Alteração unilateral é alteração unilateral! Os casos estão especificados na NLL e não são fato do príncipe.
b) os prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;
Isso é força maior. Eu não me lembro de questão cobrando diferença entre caso fortuito e força maior, para ser sincera. Fiz todas as questões que consegui encontrar de teoria da imprevisão da FGV e do Cebraspe e não achei nada diferenciando os dois, na prática.
c) o atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;
Isso é fato da Administração. Veja que é relacionado AO CONTRATO.
d) a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;
Isso é fato do príncipe e é o nosso gabarito. Veja que NÃO é relacionado especificamente AO CONTRATO (pode afetar outros contratos, inclusive)!
e) atraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Isso é fato da Administração. Veja que é relacionado AO CONTRATO.
O que é fato da administração?
O "fato da administração" refere-se a situações em que o próprio ente público (administração) provoca alterações ou interfere na execução de um contrato administrativo. Esse fato pode ser decorrente de ações ou omissões da administração que impactem diretamente o contrato. Exemplos incluem:
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Percebeu a diferença para o fato do príncipe? Fato do príncipe = é causado pela APU, impacta o contrato, mas não é diretamente relacionado ao contrato Fato da administração = é causado pela APU, impacta o contrato e é especificamente relacionado ao contrato |
O que é fato do príncipe?
Fato do príncipe é uma expressão utilizada para descrever atos administrativos ou normativos praticados pelo próprio Estado que, de forma direta ou indireta, oneram ou impedem o cumprimento de um contrato administrativo. Esse conceito pressupõe que a ação governamental é imprevisível e afeta a execução do contrato. Exemplo: uma empresa de construção civil tem um contrato com o governo para construir uma estrada. No meio da execução do contrato, o governo decreta uma nova legislação ambiental que impede a continuação da obra na área prevista. Esse decreto é considerado um fato do príncipe. |
O que é força maior?
Força maior refere-se a eventos inevitáveis e imprevisíveis, que não podem ser impedidos ou controlados pelo ser humano, e que são externos ao contrato ou à relação jurídica. Esses eventos geralmente são de natureza natural, como desastres naturais. Exemplo: um furacão (no Brasil hahaha) que destrói a infraestrutura de uma cidade, impedindo a continuidade de um contrato de construção civil. Nesse caso, a empresa responsável pela obra pode alegar força maior para justificar o atraso ou a impossibilidade de cumprir com o contrato. |
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