Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

Atuação ilegal que consiste no exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração.

As duas categorias do abuso de poder são:

• Excesso de poder: acontece quando o agente público atua fora dos limites de suas competências.
• Desvio de poder: acontece quando o agente público atua dentro dos limites de suas competências, porém contraria a finalidade da lei que determinou ou autorizou sua atuação.

1. Revogável: A delegação pode ser retirada a qualquer momento pela autoridade que a concedeu.
2. Discricionária: A decisão de delegar é baseada no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.
3. Prazo Determinado: A delegação é geralmente concedida por um período específico, após o qual pode ser renovada ou encerrada.
4. Responsabilidade do Delegado: O delegado assume a responsabilidade pelos atos praticados no exercício da competência delegada.

O poder regulamentar do Chefe do Executivo é a capacidade de explicitar leis por meio de regulamentos e de expedir decretos autônomos para a administração pública.

O poder de polícia originário é aquele que é exercido diretamente pelos órgãos da administração direta, como ministérios e secretarias.

Por outro lado, o poder de polícia delegado é atribuído a entidades da administração indireta, como autarquias e fundações. Essa delegação pode ocorrer de duas formas:

1. por outorga legal, quando a lei atribui diretamente essa competência; ou
2. por delegação, que ocorre através de colaboração entre entidades.

Observação importante:

• Via de regra, o poder de polícia é indelegável a particulares (STF)
  • O próprio STF, entretanto, confirma que se pode delegar para a administração indireta.
  • Outra exceção é doutrinária: Di Pietro diz que atividades materiais e preparatórias são passíveis de delegação.

Controle de Mérito

• O controle de mérito refere-se à avaliação da conveniência, oportunidade e eficiência de um ato administrativo.
• Envolve a análise dos aspectos discricionários das decisões administrativas, ou seja, aqueles em que a administração pública tem liberdade para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Quem realiza:

• • Administração Pública: A própria administração pode revisar seus atos discricionários para garantir que atendam aos critérios de mérito.
  • Controle Interno: Órgãos de controle interno, como corregedorias e auditorias internas, podem realizar o controle de mérito.
  • Controle Externo: Tribunais de Contas e outros órgãos de fiscalização podem avaliar o mérito de atos administrativos, especialmente em relação à eficiência e economicidade.

Limitações:

• • Judiciário: Em regra, o Poder Judiciário não realiza controle de mérito, limitando-se ao controle de legalidade, salvo em casos de abuso de poder ou desvio de finalidade.
  • Respeito à Discricionariedade: O controle de mérito deve respeitar a margem de discricionariedade conferida à administração, não substituindo a decisão administrativa por outra.