A delegação de competência é o ato de transferir parte da competência de um agente ou órgão para outro, permitindo que o delegante continue a exercer a atividade delegada. É importante ressaltar que a delegação abrange apenas parte da competência e não a sua totalidade.

O delegado passa a ter a competência para realizar determinadas funções, porém, o delegante mantém a capacidade de continuar exercendo essas atividades.