Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade.

Efetividade refere-se à ocupação de um cargo público efetivo, geralmente obtido por meio de concurso público. Já a estabilidade é uma condição que protege o servidor contra demissões arbitrárias, adquirida após o cumprimento de certos requisitos, como o estágio probatório de três anos.

• Efetividade sem Estabilidade: Quando um servidor é aprovado em concurso público, ele ocupa um cargo efetivo. No entanto, ele ainda não tem estabilidade até completar o estágio probatório de três anos. Durante esse período, ele é efetivo, mas ainda não estável.
• Estabilidade sem Efetividade: Antes da Constituição Federal de 1988, muitos servidores ingressaram no serviço público sem concurso. O Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garantiu a estabilidade a esses servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição, mesmo sem terem sido admitidos por concurso público. Assim, eles são estáveis, mas não ocupam cargos efetivos, pois não foram aprovados em concurso.