Você está na matéria de

O que deve conter o plano estratégico quadrienal de uma agência reguladora?

  • Objetivos
  • Metas
  • Resultados estratégicos esperados
  • Fatores externos que podem afetar o cumprimento do plano

Lei Nº 13.848/2019:

Art. 17. A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress