Contextualizando: Inconstitucionalidade é a condição de um ato normativo (lei, decreto, medida provisória, etc.) que contraria a Constituição de um país.

O Ministério Público de Contas pode propor inconstitucionalidade. Só não pode DECLARAR inconstitucionalidade.

O Ministério Público de Contas (MPC) tem a competência de propor incidentes de inconstitucionalidade. A seguir, detalho os principais fundamentos:

• Constituição Federal de 1988:
  • Art. 130: Estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas tem as mesmas garantias, vedações e prerrogativas do Ministério Público comum.

• Lei Orgânica dos Tribunais de Contas (Lei nº 8.443/1992):
  • Art. 80: Estabelece que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União tem o dever de velar pela correta aplicação das leis e pode propor medidas necessárias para a defesa da ordem jurídica.

Proposição de Inconstitucionalidade:

• Legitimidade: O MPC não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) diretamente no STF. Essa competência é restrita a determinados órgãos e entidades, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Governadores de Estado, Procurador-Geral da República, entre outros.
• Atuação Indireta: O MPC pode, no entanto, identificar normas inconstitucionais no exercício de suas funções e encaminhar representações ou recomendações aos órgãos competentes para que estes proponham a ADI.