Você está na matéria de

O índice de reajustamento de preços é obrigatório?

Lei 14.133/2021, art. 25

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Quantidade de vezes que você viu este Cartão de Memória: 9

Veja todas as matérias disponíveis no Cartões de Memória

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress