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O edital pode exigir mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica?

Sim.

Art. 25 da Lei 14.133/2021

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

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