O Estado Alfa vai iniciar processo licitatório, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, que envolverá determinados serviços especiais. Sabe-se que, em regra, a licitação é conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos da Administração Pública estadual, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Nesse contexto, no caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações, observados os requisitos legais, o agente de contratação:

Sim, em licitações que envolvam bens ou serviços especiais.

• Possibilidade: A substituição do agente de contratação por uma comissão é uma opção, não uma obrigação.
• Composição: A comissão deve ter no mínimo 3 (três) membros.

Responsabilidades:

• Solidariedade: Os membros respondem solidariamente por todos os atos da comissão. Isso significa que qualquer um deles pode ser responsabilizado por decisões ou ações da comissão.
• Exceção: Um membro que discordar de uma decisão da comissão não será responsabilizado, desde que:
  • Fundamente sua posição: a discordância deve ser baseada.
  • Registre sua posição: a discordância deve ser formalmente registrada em ata.

Art. 8º da Lei 14.133/2021:

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

• Responsável por decisões, acompanhamento, impulso e execução
• Necessariamente é servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes
• Auxiliado por equipe de apoio, mas com responsabilidade individual
  • exceto em caso de erro induzido pela equipe

Vejamos diretamente na Lei 14.133/2021:

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.