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O que é motivo?

	O "motivo" é a razão ou conjunto de razões que justifica a prática de um ato administrativo.
	Motivo de Fato: São as circunstâncias concretas ou situações reais que justificam a necessidade de um ato administrativo. Por exemplo, a constatação de uma irregularidade pode ser o motivo de fato para a aplicação de uma sanção. Motivo de Direito: É a base legal ou normativa que autoriza a prática do ato. Refere-se ao fundamento jurídico que legitima a ação administrativa, garantindo que ela esteja em conformidade com a legislação.
	O motivo vinculado refere-se a situações em que a administração pública deve seguir critérios previamente estabelecidos por lei, sem margem para interpretação. Já o motivo discricionário permite à administração certa liberdade para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais.

Motivos - Discricionário Vinculado Fato ou de Direito-01

Caiu na prova

FGV

Analista

TJ-RN

2023

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.

Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal;

o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal.

Carol Alvarenga

Comentário rápido

Questão bem legal, muito bem feita, que cobra três conhecimentos do concurseiro:

O que é motivo
Quais são os demais elementos do ato administrativo
O que é MOTIVAÇÃO
Casos obrigatórios de motivação

Comentário longo

Então destrinchemos:

O motivo é um dos elementos dos atos administrativos, ao lado de competência, forma, finalidade e objeto.

Ele se refere às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo.

A motivação, conforme destacado na questão, é a exteriorização dos motivos.

IMPORTANTE: motivação NÃO é um dos elementos dos atos administrativos, como vimos acima.

Ela exige que, em determinados casos, o administrador público explique formalmente os motivos que levaram à prática do ato administrativo.

A Lei 9.784/1999 traz um rol exemplificativo de situações em que a motivação é obrigatória. O caso da Lei 9.784/1999 mais aplicável é o que se refere à imposição de sanções. Especificamente, o inciso II do Art. 50 da referida lei estabelece que os atos administrativos devem ser motivados quando “imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções”.

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Quais são os casos de motivação obrigatória?

O rol da lei 9.784/1999 é exemplificativo, mas ele cai tanto, tanto, tanto...

Vamos ler:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Motivos - Motivação via de regra obrigatória-01

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O que é motivação?

Motivo refere-se à razão ou causa que leva alguém a agir de determinada forma.

Já motivação é a declaração por escrito do motivo, ou seja, a explicação formal e detalhada dos motivos que impulsionam uma ação.

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O que é motivo?

	O "motivo" é a razão ou conjunto de razões que justifica a prática de um ato administrativo.
	Motivo de Fato: São as circunstâncias concretas ou situações reais que justificam a necessidade de um ato administrativo. Por exemplo, a constatação de uma irregularidade pode ser o motivo de fato para a aplicação de uma sanção. Motivo de Direito: É a base legal ou normativa que autoriza a prática do ato. Refere-se ao fundamento jurídico que legitima a ação administrativa, garantindo que ela esteja em conformidade com a legislação.
	O motivo vinculado refere-se a situações em que a administração pública deve seguir critérios previamente estabelecidos por lei, sem margem para interpretação. Já o motivo discricionário permite à administração certa liberdade para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais.

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Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo?

ComFiForMOb!

Os elementos ou requisitos do ato administrativo são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Competência: Refere-se à atribuição legal conferida a um agente ou órgão para praticar determinado ato.
Finalidade: É o objetivo público que se busca alcançar, sendo sempre o interesse público.
Forma: Diz respeito ao modo como o ato deve ser exteriorizado, geralmente exigindo formalidades específicas para sua validade.
Motivo: É a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, devendo ser sempre verdadeiro e pertinente.
Objeto: É o conteúdo do ato, aquilo que ele dispõe ou determina, devendo ser lícito e possível.