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O que é a Lei 10.520/2002 e o que mudou com ela?

O que mudou com essa Lei? Antes, apenas a União (governo federal) podia realizar pregões. Com essa lei, Estados, Municípios e o Distrito Federal também passaram a ter essa permissão.

O que é pregão? É uma modalidade de licitação, ou seja, um processo formal para aquisição de bens e serviços comuns pelo setor público.

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