Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).

O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023”.

À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:

Vamos ver com mais detalhes…

A) a ênfase da LDO se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais;

Não. A LDO se tornou importantíssima depois de a LRF entrar em nosso ordenamento jurídico, não só por conta das disposições que já vimos, como também (e principalmente) por ter trazido a figura das metas e dos riscos fiscais para as diretrizes orçamentárias.

Entretanto, a LDO não se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais.

Matéria da LDO de acordo com a CF:

• Metas e prioridades da administração pública federal
• Diretrizes de política fiscal e respectivas metas
• Trajetória sustentável da dívida pública
• Orientação para elaboração da LOA
• Alterações na legislação tributária
• Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Matéria da LDO de acordo com a LRF:

• Equilíbrio entre receitas e despesas
• Critérios e forma de limitação de empenho
• Controle de custos
• Avaliação dos resultados dos programas
• Transferências de recursos a entidades públicas e privadas

B) a LDO não tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento;

Errada. A LDO exerce um papel tático, que fica entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA). A LDO é considerada um elo entre a LOA e o PPA.

C) as metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro não devem ser definidas na LDO;

Errado.

De acordo com o art. 165 da CF/1988 (o § 2º cai muito, muito, muito):

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) há discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA;

Certíssima.

O envio da LDO vai ser até o dia 15 de abril, correto? Isso significa que, no primeiro ano de mandato do Presidente, a LDO é enviada ao Poder Legislativo antes mesmo do PPA! Loucura, loucura, loucura.

Isso gera o efeito doutrinário do Vazio Orçamentário (LDO aprovada antes do PPA). Isso é mais um motivo para a necessidade de elaboração da lei complementar que estabelecerá regras sobre os prazos do PLOA, do PLDO e do PPPA.

E) o conteúdo a ser apresentado na LDO de cada exercício varia, conforme o que for definido no PPA.

A banca considerou errada, mas eu considero certa.

O Plano Plurianual é o Senhor dos Planos, já que, de acordo com a CF/1988, quaisquer planos devem ser elaborados em consonância com o PPA (art. 165):

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Uma vez que o PPA pode ser alterado ao longo de seus 4 anos, a LDO de cada exercício varia SIM, conforme o PPA.